Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE AUXÍLIO-SAÚDE - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO -
Incidência da regra do IV do CPC, art. 833 - Verna de natureza assistencial - Garantia do mínimo existencial - Jurisprudência do STJ e desta Corte - Decisão atacada mantida. ... ()
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