Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. 1. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda não objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito, mas, sim, indenização por danos morais, em razão do indevido compartilhamento dos dados que ensejaram a feitura do aludido cadastro, em infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

Negaram provimento ao agravo