Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SOROCABA - LEI MUNICIPAL 3.185/1989 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SOROCABA - LEI MUNICIPAL 3.185/1989 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO.