Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Réu surpreendido trazendo consigo drogas para venda a terceiros - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Penas que comportam revisão - Réu primário - Ausência de prova de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa - Penas redimensionadas, com aplicação do redutor máximo do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime inicial alterado para o aberto e substituída a carcerária por restritivas de direitos - Necessidade de revogação da prisão preventiva - Apelação provida, com recomendação