Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora apenas em relação à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor da causa (CPC/2015, art. 80, I, II e III). Não cabimento. Propositura de ação, com alteração da verdade dos fatos, contrariando fato incontroverso, para conseguir objetivo ilegal. Dolo comprovado. Autora que em manifestações diversas negou a contratação. Perícia grafotécnica atestou que o contrato de empréstimo consignado foi subscrito pela consumidora. Conduta reprovável. Possibilidade de aplicação de ofício (CPC/2015, art. 81, caput) e independente de prova de prejuízo da parte adversa. Idade avançada da pessoa não é escusa para prática de comportamento reprovável. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)