Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO -
Indeferimento da petição inicial por ausência de procuração válida - Instrumento assinado digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign - Insurgência do autor, com apresentação de procuração assinada manualmente - Extinção afastada. Sentença anulada. ... ()
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