Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - A autora que recebe três benefícios previdenciários, os quais perfazem valor mensal aproximado de R$10.019,07, ou seja, superiores a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural - Os extratos do cartão de crédito demonstram gastos supérfluos - Pesquisa realizada por meio da ferramenta «Google Maps demonstra que a autora reside em imóvel confortável na cidade de Mauá/SP - Extratos relacionados ao período de dezembro de 2023 a junho de 2024 acusam depósitos que, somados, alcançam quantia significativa - Hipossuficiência não comprovada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)