Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento do cartão de crédito. Consumidor tem direito ao cancelamento a qualquer tempo, sujeitando-se às consequências estabelecidas na IN INSS/PRES 28/2008. Descabimento do pedido de repetição do indébito. Danos morais não configurados. Ausência de lesão aos direitos da personalidade. Sucumbência que, por força do princípio da causalidade, é integralmente atribuída ao requerente. Recurso provido em parte