Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Nulidade de contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Procedência. Juntada extemporânea de documentos. Divergência de assinatura e erro no nome da parte. Ausência de prova da prestação do serviço (recebimento e desbloqueio do cartão de crédito). Devolução na forma simples, pois não caracterizado dolo ou má-fé. Danos morais não configurados. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada