Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para limitar os descontos decorrentes de dívidas, seja em folha de pagamento ou conta corrente, a 35% da renda líquida da autora - Insurgência do banco credor - Acolhimento - A ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento não comporta, a princípio, a concessão de tutela inaudita altera pars para limitação de descontos sobre os proventos do devedor - Deve-se, na origem, oportunizar a conciliação e, se necessário, o contraditório judicial, antes que se proceda à revisão contratual, que é ferramenta judicial excepcionalíssima - Ademais, os descontos realizados sob a forma consignada estão abaixo do limite de 35% determinado pela Lei 10.820/2003 - Os descontos realizados em conta corrente não merecem limitação pela via judicial neste momento processual, não incidindo o disposto na Lei 10.820/2003 por analogia - Tema 1085 do STJ - Aplicabilidade do entendimento aos casos de superendividamento - Decisão reformada, revertendo-se a tutela de urgência - RECURSO PROVIDO... (Continua)