Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU.

Campinas. Alegação de destinação rural do imóvel tributado. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do IPTU em relação ao imóvel indicado na inicial, anulando-se, consequentemente, os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2019. Reexame necessário. Descabimento. Prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério da situação do imóvel, para fins de incidência do IPTU ou do ITR. Entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Hipótese em que foi comprovada a destinação rural do imóvel tributado. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Reexame necessário não provido... (Continua)