Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Popular - Pleito de suspensão do certame e contratos celebrados em pregão presencial 01/2024 no Município de Nova Odessa indeferido pela decisão agravada - Inexistência de indícios de lesão ao patrimônio público, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Agravo não provido
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