Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO ITAUCARD S/A. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIDERADA LÍCITA, MAS COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. BANCÁRIOS. TEMAS 383 E 785 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA CONFIGURADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má-aplicação da Súmula 331/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU LIQ CORP S/A. Em virtude de possível provimento do apelo do BANCO ITAUCARD S/A. fica prejudicado integralmente o exame do agravo de instrumento do réu LIQ CORP S/A. RECURSO DE REVISTA DO BANCO ITAUCARD S/A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIDERADA LÍCITA, MAS COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. BANCÁRIOS. TEMAS 383 E 785 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA CONFIGURADA Não se discute, no caso, a validade da terceirização de serviços, pois o TRT a reconheceu. A questão controvertida reside, basicamente, nos desdobramentos advindos dessa modalidade contratual, mormente a subordinação jurídica, para fins de reconhecimento do vínculo de emprego. Das citações feitas no acórdão regional, não se extrai que toda a atividade era restrita ao Banco reclamado, sendo a prestadora de serviços completamente alheia ao desenrolar das funções da empregada ou mesmo de, efetivamente, não ocorrer nenhuma subordinação com essa última. Denota-se, na verdade, do descrito no bojo do acórdão, que ambas atuavam em conjunto. As conclusões do TRT remetem ao reconhecimento de subordinação objetiva ou estrutural, o que não é capaz, de per si, justificar a declaração do liame empregatício com o tomador de serviços, porquanto, não se enquadra na vedação contida no item III da Súmula 331, tampouco constitui distinguishing à hipótese analisada pela Excelsa Corte. Acrescente-se a tese fixada no Tema 383 de Repercussão Geral que afasta, inclusive, a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação salarial com os empregados da tomadora : «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. Uma vez que não se caracteriza fraude na relação triangular estabelecida, restabelece-se a sentença que julgou totalmente improcedente o pedido inicial. Caracterizada a má-aplicação da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)