Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cobrança embasada em duplicatas frias endossadas à parte autora. Acolhimento do pedido reconvencional da ré sacada, para condenar a autora ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do protesto indevido de um dos títulos. Falsificação da confirmação do recebimento da mercadoria, em e-mail com conteúdo atribuído falsamente à sacada, que não exime a endossatária da responsabilidade pelo protesto indevido, resguardado seu direito de regresso em face da sacadora endossante. Diante do recebimento de duplicata sem aceite, e sem efetiva comprovação da causa do saque e da entrega e recebimento da mercadoria, como conhecimentos de transporte devidamente assinados, cumpriria à endossatária a adoção de maiores cuidados antes da medida extrema do protesto, como, por exemplo, a verificação junto à sacada da efetiva existência da dívida, mediante simples ligação telefônica. Além de responder pelo risco de seu negócio -- de securitização -- há evidente negligência da endossatária, que não pode ser imputado à sacada. Sentença mantida. Recurso da autora reconvinda desprovido