Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória. Servidor Público Municipal de Marília, inativo. Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias, em banco de horas. Contagem do prazo prescricional a partir da data da inatividade do servidor. Autor que cumpriu com o seu ônus de provar os fatos alegados. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... (Continua)