Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação, adulteração de sinal em veículo automotor e embriaguez ao volante. Absolvição. Desclassificação. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova amealhada aos autos.

Pena. Básicas fixadas acima dos mínimos legais. Compensação proporcional entre a dupla reincidência e a confissão (Tema 585 STJ). Concurso material. Regime fechado para os crimes apenados com reclusão e semiaberto para os apenados com detenção. Recurso improvido