Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TETO CONSTITUCIONAL - DEFENSORES PÚBLICOS - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE.
Sentença que julgou procedente a ação condenar a parte ré a restituir os valores correspondentes aos descontos efetuados nos vencimentos da parte autora pela aplicação do «subteto de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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