Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar 401, de 22 de dezembro de 2016, do Município de Taubaté - Cargo de «consultor legislativo da Câmara Municipal cujas atribuições envolvem elaboração de «notas técnicas e pareceres no âmbito do processo legislativo, quanto ao mérito das proposições normativas e sua adequação à técnica legislativa - Atividades relacionadas à advocacia pública que devem ser exercidas com exclusividade pelas Procuradorias - Atribuições do cargo que, por si só, não induzem à conclusão de se tratar unicamente do exercício de atividade jurídica - Parecer de mérito que tem por objetivo examinar determinada proposição legislativa sob o ponto de vista da oportunidade e da conveniência técnico-política das medidas nela propostas - Ingresso no cargo efetivo que, aliás, não exige formação específica em Direito - Atos normativos que somente padecerão de inconstitucionalidade material se forem interpretados no sentido de incluir na edição de pareceres e consultorias quaisquer matérias jurídicas - Necessidade de aplicação da técnica de interpretação conforme à Constituição para excluir da interpretação dos dispositivos impugnados quaisquer atividades relacionadas à consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Legislativo Municipal - Ação parcialmente procedente