Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Móveis planejados. Não entrega. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Pedido de assistência judiciária gratuita. Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. Na hipótese, os documentos juntados aos autos comprovam a inatividade da empresa, justificando assim a concessão do benefício. Móveis planejados não entregues. Rescisão do contrato de compra e venda com direito à restituição dos valores pagos. Conjunto probatório que comprova a alegação de pagamento dos valores com cartão de crédito. A alegação de eventual estorno da operadora do cartão de crédito poderia ser comprovada pela ré. Multa contratual devida, diante do descumprimento contratual pela ré. Recurso não provido