Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora de valores em contas de titularidade do Executado - Pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente - Incabível a penhora - RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO, para reconhecer a invalidade da penhora, com a imediata liberação da integralidade do valor constrito (R$ 965,02... (Continua)