Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de não fazer c/c reparação de danos morais - Não renovação do contrato de plano de saúde - Procedência do pedido - Inconformismo das partes - Desacolhimento - Autor aposentado que foi mantido no contrato de plano de saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, por mais de 8 (oito) anos depois da rescisão contratual entre a operadora e a empresa estipulante, ex-empregadora do autor - Negativa de renovação imotivada - Impossibilidade, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual - Não exercício do direito que gerou confiança no usuário do plano - Aplicação do instituto da supressio - Precedente do Colendo STJ - Danos morais configurados - Autor idoso com 81 anos em pleno tratamento médico e que foi surpreendido com a negativa imotivada de renovação do contrato - Pretensão de majoração do quantum indenizatório deduzida pelo autor e de redução do quantum indenizatório deduzida pela ré - Impossibilidade - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra apta a compensar os transtornos sofridos - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Tutela antecipada deferida na mesma data da distribuição da ação - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)