Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BUP XL 300mg - NESINA MET 12,5/1000mg(ALOGLIPTINA + METFORMINA) - USO CONTÍNUO - DIABETES MELLITUS - INSULINO-DEPENDENTE E TRANSTORNO DEPRESSIVO DECORRENTE DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID E10.2, F33.2 e F41.1) - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA POR SER ASSISTIDA POR ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DPE/OAB-SP - DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA MÉDICA, FORMULÁRIO Ementa: 1 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BUP XL 300mg - NESINA MET 12,5/1000mg(ALOGLIPTINA + METFORMINA) - USO CONTÍNUO - DIABETES MELLITUS - INSULINO-DEPENDENTE E TRANSTORNO DEPRESSIVO DECORRENTE DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID E10.2, F33.2 e F41.1) - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA POR SER ASSISTIDA POR ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DPE/OAB-SP - DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA MÉDICA, FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DE MEDICAMENTO PREENCHIDO PELO MÉDICO, PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL E REQUERIMENTO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (FLS. 05/35). 2 - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE JUSTIFIQUE O USO DOS DOIS MEDICAMENTOS NA FORMA PRESCRITA - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS/SP (FLS. 37/41) - ALTERNATIVAS MEDICAMENTOSAS FORNECIDAS PELO SUS, COM A POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO NESINA MET POR SIMILARES. 3 - NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO COL. STJ - DECISÃO HOSTILIZADA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$1.000,00, AUSENTE VALOR DA CAUSA - SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL.