Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL SOLICITANDO PESQUISA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E PATRIMONIAIS E PENHORA - POSSIBILIDADE -
Impossibilidade da parte em obter informações, em face dos órgãos somente atender às requisições oficiais - Interesse público na prestação jurisdicional - Solicitação determinada - Agravo provido.... ()
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