Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto tentado. Inconformismo ministerial voltado contra a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância. Aplicação açodada da benesse, consideradas as particularidades do feito, com destaque para o valor da «res". Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Prosseguimento da persecução penal impositivo. Precedentes. Provimento