Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA AJUIZADA POR BOMBEIRO MILITAR INATIVO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR INVOCANDO A APLICAÇÃO DO DECRETO 47.625/2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO art. 6º DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALÉM DO REGRAMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM O PROPÓSITO DE RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 25.547/99 AO CASO, POIS DE INCIDÊNCIA RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATIVOS E INATIVOS. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUJEITO À LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 279/1979 E DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO, PODENDO ALCANÇAR O MÁXIMO DE 35%, SENDO 5% EXCLUSIVO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO, EXCLUÍDO DESSE LIMITE O BENEFÍCIO CREDCESTA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O LIMITE DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS. BENEFÍCIO CREDCESTA QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO E PREVISÃO DE LIMITE DE DESCONTO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO, EXCLUÍDOS DESCONTOS LEGAIS E DEMAIS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS E CREDCESTA MEDIANTE READEQUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.