Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - MINHA CASA MINHA VIDA - PRELIMINAR -
Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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