Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

c.c REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de Extinção do Feito, sem resolução do mérito, sob a justificativa de que a CDHU teria abandonado o feito - Insurgência da CDHU, alegando que teria pedido a suspensão do processo em virtude da abertura de processo de licitação para contratação de nova banca patronal - Hipótese em que há interesse público envolvido, de forma que era o caso de suspensão do processo, se necessário, e não de extinção, sendo ausente qualquer abandono de causa - Precedentes - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)