Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Ilegitimidade passiva reconhecida - Insurgência da autora acolhida - Ausência, no momento, de elementos claros, robustos e seguros quanto à suscitada ilegitimidade passiva - Ilegitimidade passiva afastada, ao menos por ora, com duas observações - Prosseguimento do feito que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido, com as observações mencionadas