Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 717.5338.0942.9986

1 - TJSP RMC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória cumulada com indenização julgada improcedente com consequente apelo da autora. Contratação digital não demonstrada satisfatoriamente na hipótese. Ausência de assinatura autenticada por autoridade certificadora. Nulidade do contrato. Ausência de demonstração de descontos de valores no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro tendo em vista que o contrato foi firmado em fevereiro/23. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso provido... ()

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