Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 717.5605.8600.3873

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS. CLÁUSULA QUE PRÊVE UTILIZAÇÃO DA TABELA DO FABRICANTE OU TABELA FIPE QUE NÃO É ABUSIVA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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