Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) descumprimento contratual pela instituição financeira em razão da cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à contratada; b) abusividade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem; c) indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. ... (Continua)