Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal - Sagres - Pretende-se o recálculo do quinquênio, nos termos do art. 87 da Lei Municipal 102/19 e do CE, art. 129 - A Administração Municipal por meio da Lei Municipal 103/19, promoveu o reenquadramento de seus servidores e previu no art. 4º a absorção de todas as verbas incorporadas de qualquer natureza porventura existentes, salvo a sexta parte, preservando se a manutenção dos direitos adquiridos - Medida que não atentou contra a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido