Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Mantida a aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e o regime inicial semiaberto, por ausência de recurso ministerial. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido