Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - 2 - Decisão que indeferiu o pedido para que o crédito exequendo se submeta ao procedimento de Recuperação Judicial - Manutenção - O crédito não incluído em plano de recuperação judicial encerrado não se submete aos seus efeitos, especialmente quando consolidada a preclusão sobre a matéria - Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Verificada a conduta temerária e contraditória da parte - 3 - Recurso não provido... (Continua)