Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação por excesso de execução e nulidade de atos processuais - Indeferimento - Insurgência - Inviabilidade - Desconsideração da personalidade jurídica que alcançou sócios, sendo um deles o agravante - Acórdão anterior desta C. Câmara que apreciou o mesmo contexto fático - Existência de coisa julgada, que impede a rediscussão das matérias suscitadas pelo agravante - Aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - O recurso comporta provimento tão somente no que se refere à redistribuição dos honorários referentes à nova perícia, que devem ser partilhados pelas partes, já que nenhuma a requereu expressamente - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)