Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Ônus de sucumbência. Preliminar arguida em resposta. Preparo recursal corretamente recolhido em função do valor da condenação impingido à embargante. Art. 4º, II e §2º, da Lei Estadual 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual 17.785/2023. Recurso conhecido. Mérito. Celeuma restrita à distribuição dos ônus sucumbenciais. Polo passivo que ofereceu resistência ao pedido de levantamento da penhora impugnada. Tese defensiva rechaçada em Primeiro grau, diante do reconhecimento de que o executado não é mais titular de parte dos direitos aquisitivos penhorados e de que se está diante de bem de família. Figurando vencido na causa, o embargado deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Situação que excepciona a aplicação da Súmula 303/STJ, conforme a referida Corte Superior reconheceu no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios que comportam majoração, mas não ao percentual de 10% sobre o valor da causa, como quer a embargante. Arbitramento por apreciação equitativa. Diante da inexistência de condenação e do proveito econômico inestimável, impõe-se a fixação dos honorários em função do valor da causa, que não é muito baixo nem irrisório. Inteligência do art. 85, §§2º e 8º. Tese do Tema Repetitivo 1076 do STJ. Base de cálculo não impugnada pelo embargado. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)