Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, condenou o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 5% do valor da causa e determinou a extração de cópia dos autos com encaminhamento à Delegacia da Receita Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)