Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ré que somente com o recurso apresenta telas sistêmicas que, conquanto sejam dotadas de força probante, não podem ser aqui conhecidas. CPC, art. 1.013. Números dos contratos que, de todo modo, nem coincidiam. Declaração de inexigibilidade dos débitos mantida. Indenização por danos morais indevida. Autora que não tivera seu nome negativado. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Honorários sucumbenciais que comportam majoração. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.