Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES QUE TIVERAM QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS, EM RAZÃO DE COMPROMISSO INADIÁVEL - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO POR SUPOSTOS «MOTIVOS OPERACIONAIS - EMPRESA AÉREA QUE DEVE CUMPRIR COM OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS CONTRATADOS, SALVO AS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, SOB PENA DE RESPONDER PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO art. 737 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL APTO A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO ABRUPTO, TRATANDO-SE A MANUTENÇÃO DE AERONAVES DE FATO INERENTE À ATIVIDADE DA RÉ. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - OFERTADO NOVO VOO PARA APENAS 02 (DOIS) DIAS APÓS O PREVISTO, JUSTIFICA-SE A AQUISIÇÃO PELOS AUTORES DE NOVAS PASSAGENS PARA CHEGAREM AO DESTINO NOS TERMOS PROGRAMADOS (FOLHAS 46/52, 56

e 62/64) - REEMBOLSO PELA RÉ QUE É IMPERATIVO. ... (Continua)