Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Cabimento - Autores que, por via transversa, buscam reverter a condenação que lhes foi imposta na ação monitória - Parte que já teve ampla oportunidade de discutir possíveis irregularidades quanto à composição do débito, por meio de embargos monitórios e impugnação ao cumprimento de sentença, cujas decisões foram ratificadas em segundo grau de jurisdição - Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem julgamento do mérito que é de rigor - Recurso improvido, com a fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da causa... (Continua)