Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - AIIM
4.120.595-9 - Pretensão de limitação das multas punitivas em 100% do valor do tributo - Ausência, contudo, de multas com caráter confiscatório - Nas multas isoladas (obrigações acessórias), o percentual de 10% do valor da operação ou prestação não se mostra abusivo - Demais multas punitivas não ultrapassaram ao valor de 100% do tributo - Sentença reformada, no aspecto.... ()
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