Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de impossibilidade de cobrança dos consectários do art. 523, §1º, do CPC, que se encontra preclusa. Tese já alegada e afastada. Benefícios da gratuidade que não tem efeitos retroativos, aplicando-se a custas e honorários que lhe sejam posteriores. Segundo agravo de instrumento em que, a rigor, apenas se repete matéria já objeto do recurso anterior. Recurso desprovido, não conhecido o segundo interposto