Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Guarda Municipal - Campinas - Pretensão de progressão vertical para a classe especial - Lei Municipal 12.986/2007 - Exigência de existência de vaga e aprovação em curso específico, além do requisito temporal - Não preenchimento dos requisitos - Sentença de improcedência - Recurso não provido.
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