Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual (30%) sobre os proventos mensais de aposentadoria de coexecutado. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. De acordo com o CPC, art. 833, IV são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade, a constrição deve observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). No caso, o valor recebido mensalmente do INSS é baixo, correspondente a menos de um salário-mínimo. Penhora ainda que parcial seria dotada de potencial de dificultar a subsistência do codevedor. Decisão mantida. Recurso não provid