Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. FALÊNCIA.

Erro de fato não configurado. Ponto alusivo à transação com os imóveis é assaz controverso, impedindo a incidência do disposto no CPC, art. 966, VIII. Ação rescisória não é via adequada para sanar obscuridades. Narrativa da autora pouco esclarecedora acerca da transação dos terrenos. Fundados indícios de simulação, nos termos do art. 167, §1º, I, do CC. Hipótese de ineficácia do negócio jurídico amoldada ao disposto no art. 129, IV, da LREF. Inexistência de lesão à norma jurídica, nos termos do CPC, art. 966, V. Precedentes desta C. Câmara que já reconheceram a retidão da declaração de ineficácia. Ausência de lesão à coisa julgada, nos moldes do CPC, art. 966, IV. AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)