Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Na hipótese, registrado pelo acórdão regional que comprovado o exercício de atividades compatíveis com a função para a qual fora contratado o empregado, o que afasta o direito às diferenças salariais postuladas . Óbice da Súmula 126/TST. A incidência da referida súmula prejudica o exame da transcendência da causa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)