Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Pensionistas de policiais militares. Com o benefício a gratuidade para os agravantes em vista da renda líquida mensal de R$ 5.149,54 e R$ 3.780,24, e da condição de autônomo do agravante Spencer Carlos Tamião, com comprovação dos seus gastos e declaração do imposto de renda sem apontamento de imóvel ou veículo em seu nome e renda tributável anual de R$ 51.511,00. Recurso provido... ()
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