Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO . 1.

Não existem omissões, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido. 2. No que se refere ao Tema 246 e a insurgência quanto à responsabilização subsidiária do Estado-membro, com alegações de ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a alegação do embargante caracteriza inovação recursal, na medida em que o recurso de revista versou, exclusivamente, sobre a nulidade da contratação sem concurso público, nada tratando a respeito da responsabilidade subsidiária. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)