Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Ação de ressarcimento do erário - Condutas dolosas praticadas pelos requeridos que violam princípios da Administração Pública e a legalidade - Recursos dos requeridos desprovidos - Mantida a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação ao ressarcimento do erário
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