Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição da alegação de impenhorabilidade do imóvel localizado em Fortaleza - Insubsistência da conclusão de que a executada reside em São Paulo - Residência temporária para fins de andamento de inventário, no qual foi nomeado inventariante dativo no último ano - Imóvel anunciado para locação - Controvérsia remanescente a respeito da utilização do imóvel penhorado para fins residenciais - Juntada de declarações do condomínio constando o fato de que a executada é moradora do apartamento - Documento comprobatório somente da ciência deste fato, mas não dele em si, art. 408, Parágrafo Único, do CPC - Ônus do interessado de provar a sua veracidade - Inobservância pela executada - Documentação insuficiente para o fim almejado - Falta de juntada de contas de consumo - Inexistência de prova cabal de que o bem serve de residência - Legalidade da penhora - Decisão mantida - Recurso não provido.